A decisão foi anunciada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que decidiu que as datas de vencimento dos tributos federais desse sistema poderão ser postergadas. Logo, as alterações do pagamento do Simples Nacional estão na Resolução 152 do Comitê.
Assim sendo, a notícia também foi divulgada no Diário Oficial da União e as datas foram reagendas para a partir de outubro, novembro e dezembro. Abaixo, vamos informar corretamente quais são as mudanças nas datas. Continue lendo para saber tudo.
Lembrando que a alteração visa minimizar os impactos que estão sendo causados, negativamente, para empresários e, inclusive, os MEIs (Microempreendedores Individuais). A notícia completa oficial você também pode ver no site da Receita Federal.
O que é o Simples Nacional
Antes de citar sobre os tributos que foram prorrogados e as novas datas para o pagamento do Simples Nacional, vamos considerar o que é, de fato, esse regime tributário, que é muito importante para muitos empreendedores do nosso país.
É uma forma diferenciada de pagar impostos. Assim sendo, ele existe desde 2007 para descomplicar a vida de pessoas que fazem a gestão de pequenos negócios. Mais tarde, em 2018, passou por uma reformulação e elevou o faturamento dessas empresas.
Sendo assim, quem faz parte desse regime consegue emitir uma única guia de pagamento de impostos. Além do mais, a alíquota é diferenciada e a receita bruta anual não deve ser maior do que R$ 4,8 milhões.
Para que se entenda isso, saiba que antes do Simples Nacional, as empresas de menor porte pagavam alíquotas separadas para impostos federais, estaduais e municipais. Agora, esse regime facilitou tudo.
O MEI e as Regras!
Uma curiosidade é que o MEI passou a ser uma opção também no Simples Nacional. Assim sendo, o Microempreendedor Individual também possui essa facilidade, sempre respeitando os limites de faturamento. Mas, no caso do MEI, é de no máximo R$ 81 mil por ano.
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Além do mais, para fazer parte do Simples Nacional, além de respeitar o faturamento anual bruto, a empresa não pode ter dívidas com os governos e nem mesmo com o INSS, que é o Instituto Nacional do Seguro Social.
Quais os tributos prorrogados
Sendo assim, os tributos federais que fazem parte do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) serão prorrogados.
Os tributos que entram nessa lista são:
- Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ),
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
- Contribuição para o PIS e PASEP,
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
Também é importante que se saiba que no caso do MEI está incluso no pagamento do DAS todos os tributos a serem pagos, sendo: Federal, Estadual e Municipal, através do INSS, ICMS e do ISS.
Quais as novas datas do pagamento do Simples Nacional
Com base com o que está na resolução, saiba que ficaram prorrogados os pagamentos que vencem em abril, maio e junho, o equivalente a 3 meses. Por isso, as novas datas serão:
- A apuração em março, vencimento em abril, ficará para 20 de outubro,
- A apuração em abril, vencimento em maio, ficará para 20 de novembro,
- A apuração em maio, vencimento em junho, ficará para 21 de dezembro.
No entanto, é preciso considerar também que o período de apuração de fevereiro deste ano, que tem o vencimento em 20 de março, continua com a data mantida – para vencimento em 20 de março, sem prorrogação.
Sendo assim, para quem deixar vencer esse pagamento do Simples Nacional, a saída vai ver imprimir uma nova guia de recolhimento em atraso, que vai vir acrescida de multas e juros por atraso. Isso pode e deve ser feito no site do Portal do Empreendedor.
A medida provisória para redução da jornada de trabalho e salário
Outro assunto que foi de interesse das empresas nos últimos dias foi a Medida Provisória anunciada por Jair Bolsonaro que permite a redução proporcional de salários e a jornada de trabalho dos funcionários – para reduzir o custo com empregados.
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Isso limite a redução em 50%. “É preciso oferecer instrumentos para as empresas superarem a crise. O interesse está em preservar o emprego e a renda”, anunciou publicamente o secretário do Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcomo.
Bônus – os bancos estão oferecendo crédito com juros mais baixos
Como estamos falando de uma medida para evitar os prejuízos causado pelo Covid-19 é importante considerar que muitas empresas podem não ter facilidade para conseguir custear esse período. Então, uma saída pode ser estudar as possibilidades de crédito no mercado.
Assim sendo, uma saída é buscar as alternativas nos bancos, que poderá ser para o pagamento do Simples Nacional ou até mesmo para outras despesas da empresa. Um exemplo é o Banco do Brasil, que liberou R$ 48 bilhões para empresas, através de capital de giro e outros.
A Caixa Econômica Federal também lançou uma linha de capital de giro que parte de 0,57% ao mês e com prazo de 60 dias. Já o Itaú, após anúncio de que a Selic estava em 3,75%, lançou empréstimos a partir de 0,99% ao mês.
E tem ainda as outras opções, como a que vem do Desenvolve SP, que é uma agência que liberou R$ 200 milhões para os micros, pequenos e médios empreendedores. A taxa mensal é de, a partir, 1,2% ao mês com prazo de até 42 meses.
