Como se registrar na Tarifa Social – Pelo celular grátis

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As consequências negativas da pandemia estão provocando efeitos negativos em diversos setores da sociedade, principalmente de déficit financeiro. Mesmo sem dados conclusivos, visto que ainda enfrentamos o problema, estamos cercados de previsões lastimáveis de encolhimento da economia, que acarretará em uma das piores crises no setor após décadas.

As pessoas serão afetadas com o desemprego e a inflação. Os piores indicadores são para os brasileiros mais vulneráveis, e que que sobrevivem com renda mínima. Algumas políticas do governo estão sendo adotadas e reforçadas neste momento. 

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Uma delas é a Tarifa Social de Energia Elétrica, medida promulgada em lei no ano de 2002, que oferece descontos nas tarifas de energia elétrica para famílias de baixa renda. A medida provisória 949/ 2020 ampliou o benefício para esse público ao isentá-los do pagamento da conta por período de até três meses.

Como se registrar na Tarifa Social - Pelo celular grátis
Fonte: Reprodução/Internet

 

Saiba neste artigo como se registrar na Tarifa Social de Energia Elétrica pelo celular gratuitamente.

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Conhece a TSEE?

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) originou-se da lei n° 10.438 de 2002 como política pública que beneficia indivíduos e famílias de baixa com descontos de pagamento em contas de energia elétrica.

Como funciona a Tarifa Social de Energia Elétrica?

Os consumidores são contemplados com o abatimento mensal na conta de luz, respeitando as isenções de custeio da CDE e PROINFA, ambos encarregados da distribuição do serviço. Além da política outros descontos são aplicados levando em consideração o seguinte consumo:

Parcela de consumo mensal de energia elétricaDescontoTarifa para aplicação da redução
de 0 a 30 kWh65%B1 subclasse baixa renda
de 31 kWh a 100 kWh40%
de 101 kWh a 220 kWh 10%
a partir de 221 kWh0%

 

Famílias cadastradas em programas sociais assistenciais do governo (CadÚnico) podem receber isenções integrais da tarifa, desde que o consumo fique em até 50 kWh/mês.

Quem são os beneficiários da política?

De acordo com a Aneel (agência nacional de energia elétrica), a política é de direito para famílias que respeitem os seguintes requisitos:

  • Inscrição em Cadastro Único com renda mensal inferior ou igual ao piso salarial;
  • Inscritos no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos e que possuem alguma deficiência que demande equipamentos e tratamentos a longo prazo;
  • Quilombolas inscritos no Cadastro Único;
  • Idosos com 65 anos ou mais;
  • Beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada)

Medida provisória n°950/2020 e ampliação do TSEE

Respeitando o contexto internacional emergencial decorrente da pandemia (Covid-19), o governo federal publicou a medida provisória n°950/2020 em abril, como deliberação de ampliação da política pública a população mais vulnerável. O seu intuito é isentar temporariamente esses consumidores da tarifa de energia elétrica por até 3 meses.

Os recursos empregados na política alcançarão a casa dos R$ 900 milhoẽs em sua viabilização. Ela funcionará sobre o desconto total nas parcelas de consumo mensal inferiores ou igual a 220 kWh (já padronizado na lei 10.438/2002).

Como se cadastrar na TSEE pelo celular?

Algumas companhias energéticas estão disponibilizando cadastros por meio do celular, via número de WhatsApp. Celpe (PE), Equatorial Energia (PR), Cosern (RN) são exemplos. Mais informações podem ser sanadas entrando em contato com as prestadoras do serviço.

Para o cadastro gratuito, será necessário comunicar o número do documentos de RG e CPF, número de identificação da conta e do NIS para posterior análise e aprovação do benefício. 

Mesmo quem não é cadastrado na Tarifa Social de Energia Elétrica e possui o direito pode pedir o benefício, entrando em contato com a empresa de fornecimento elétrica de sua região.

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